O vereador Sivaldo Elias (Sivaldo da Água-PP), primeiro-secretário da Casa, apresentou indicação solicitando ao Prefeito renovar a lei que isenta entidades da taxa de licença para funcionamento no período noturno, retirando parte do artigo onde limita o prazo em 10 anos. A medida, segundo o Vereador, ajuda essas entidades que não têm fins lucrativos, a diminuir os gastos.
A Lei nº 1.952/2004, de 06 de outubro, autoria do então prefeito João Carlos Vitte, foi aprovada com validade de 10 anos,...
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