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O Projeto de Lei 25/2025 (PL), que concede parcelamento e descontos de juros e multas para contribuintes em débito com a Prefeitura, foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes, durante a 9º sessão ordinária. O Programa de Recuperação Fiscal (Refis), do Executivo, autoriza o refinanciamento de tributos não efetuados até 31 de dezembro de 2024, oferecendo descontos de até 100%, podendo ser parcelado em até 3 anos. O prazo final para aderir ao Refis é o dia 31 de julho deste ano.

Os projetos 21 e 22 concluíram suas tramitações, sendo aprovados em segunda discussão. O PL 21, insere o Dia Municipal do Passinho Flashback no Calendário Oficial de Eventos de Santa Gertrudes, autoria de Marcos Gomes de Oliveira (Marcos do Gás-PL); e o Projeto 22, apresentado por Sivaldo Elias (Sivaldo da Água-PP), altera a Lei Municipal 3158/2025, sobre proteção animal, definindo, entre outros, que em casos de reincidência, a multa de 10 Ufesps será dobrada e o valor repassado à Secretaria de Meio Ambiente.

Em votação única, foram consentidos os três projetos de lei de abertura de créditos. Os PL 26, 27 e 28, do Executivo: injetam R$ 315 mil na Secretaria de Segurança Pública; e, para a Secretaria da Promoção Social: R$ 35 mil - Assistência Social, e R$ 77 mil - pagamento do Programa Bolsa Família; e o Projeto de Resolução 3/2025, que inclui no calendário oficial de eventos do Legislativo, o Dia de Ação de Graças, autoria de Washington Luiz Pereira (Washington dos Vasos-PSDB).

Os requerimentos apresentados solicitam: Luiz Aparecido Basso (PL), pede convênio com a Receita Federal, para a participação do Município no Programa Receita Cidadã, que destina mercadorias apreendidas a entidades do terceiro setor, escolas, órgãos públicos municipais entre outras; e contratação de fonoaudiólogos para reduzir o tempo de espera por consultas e acompanhamentos. Reginaldo Pereira da Silva (Palhaço Totó-Podemos). reivindica melhorias na Praça Mário Velo: recuperação de calçadas, iluminação adequada, reforma dos equipamentos de ginástica, paisagismo, pintura e limpeza.

O vereador José Silvanio da Silva Lucena (Pastor Silvanio Ceará-PP), propõe Moção de Parabéns, Aplausos e Reconhecimento ao secretário de Obras, Frederico Luiz Barreiro, “pelo trabalho comprometido, eficiente e de grande impacto social à frente da Secretaria”.

Concluídas as votações, o presidente da Câmara, Willian José Bento (PL), convidou os vereadores inscritos a usarem a tribuna. Basso abriu os trabalhos agradecendo ao prefeito Lázaro Noé da Silva (Gino da Farmácia), pelo projeto do Refis e comemorou a data de um ano de funcionamento do Núcleo de Atendimento Multidisciplinar (Nam): “o Núcleo conta com 40 profissionais, 100 alunos e realiza 225 atendimentos por semana”.

Totó indagou o motivo da demora na realização de exames de mamografia, da falta de medicamentos de alto custo e da Prefeitura contratar enfermeiros terceirados em vez de realizar concurso para preenchimento de vagas. O Vereador sugeriu “abrir espaço nas escolas para palestras sobre os perigos do uso de drogas e convidar ex-dependentes químicos para darem seus depoimentos”.

Sivaldo agradeceu ao Prefeito “pela soltura de peixes no Lago Chico Lucas, a população ficou feliz, foram cerca de 600 quilos de tilápia”; e alertou para o correto uso dos contêineres para descarte de lixo, lembrando que somente lixo doméstico deve ser depositado no recipiente: “o lixo precisa ser colocado em sacos plásticos e fechados para evitar o que mau cheiro exale”, concluiu. Washington e Marcos do Gás foram à tribuna defender proposituras apresentadas.

Indicações

Washigton dos Vasos pleiteia construir ou adequar um barracão para coleta, triagem, reparo e a redistribuição para famílias carentes de móveis, eletrodomésticos e brinquedos.

Clayton Robert Santos Barros (Clayton do Espetinho-Republicanos), indica instalar um ponto de iluminação na Rua Conde Guilherme Prates, em frente ao estabelecimento Beto Pisos.

Marcos do Gás solicita melhorias no Lago Chico Lucas: iluminação de Led no calçamento e em outros pontos, manutenção ou troca do portão de acesso à área de pesca, vigia/segurança e liberar o banheiro público para quem pratica atividades físicas no espaço.

Marcos, Clayton e Willian demandam construir uma área de eventos, próxima a Feira do Agricultor, contendo palco, área livre, praça de alimentação e demais comércios.

Silvanio postula asfaltamento da calçada no entorno da caixa d'água da Avenida Benedita Artur; semáforo na Rua 12; e revitalização da Praça da Bíblia.

Willian solicita aos responsáveis pelo Fundo Social de Solidariedade, estudo sobre a criação de programa de distribuição de fraldas descartáveis para famílias de baixa renda com crianças de 0 a 2 anos de idade; e, ao departamento de Trânsito, instalar lombada na Estrada Municipal José Horácio Pascon, nas proximidades do Km 0 +150 m.

Sivaldo sugere intensificar as ações de conscientização e fiscalização sobre o crime de abandono de animais, além de reforçar a divulgação das penas previstas na legislação; manutenção nas caixas coletoras de lixo, bem como a implantação de novas unidades em locais onde há grande distância entre elas; e que sejam implementados programas de inclusão no mercado de trabalho, de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).

A próxima sessão ordinária será dia 5 de maio, às 19 horas, no Plenário “Íria Hansen”. Os trabalhos podem ser acompanhados, ao vivo, pelo Facebook e YouTube oficiais da Câmara e, também, pela Rádio Jovem Pan News, FM 106.1.

Silvia Araujo – MTB. 16.659

Assessoria de Imprensa

Câmara de Vereadores de Santa Gertrudes