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O presidente da Câmara, dr. Marcelo (Marcelo Ferreira-PL), convocou os demais vereadores para sessões extraordinárias com finalidade de analisar e votar o projeto que permite aos contribuintes refinanciar valores devidos.

O Programa de Recuperação Fiscal (Refis), está detalhado no Projeto de Lei 44, autoria do Executivo, e foi aprovado por unanimidade dos presentes, em primeira e segunda discussões, em duas reuniões realizadas na segunda-feira, dia 24 de abril.

De acordo com o documento, o Programa de Recuperação é destinado a “promover a regularização de créditos tributários” de munícipes e de empresas, “especialmente as micro e pequenas”, inadimplentes até o dia 31 de dezembro de 2022.

Para refinanciar os tributos, o contribuinte deverá se cadastrar, preenchendo o formulário que estará à disposição na Secretaria de Finanças. Os juros e multas serão abatidos em até 100% para quem pagar em uma única parcela, 60% para os parcelamentos em até seis vezes, quem dividir em até 12 meses terá desconto de até 50%, o desconto será de 40% para o contribuinte que dividir em até 24 meses e quem preferir dividir o valor a ser pago em 36 meses, terá abatimento de 30%.

O Projeto define que as parcelas não poderão ser menor do que R$ 50 para pessoa física e de R$ 100 para pessoa jurídica; e a exclusão do Programa aos que não seguirem as regras estabelecidas, dentre elas, falência ou extinção da pessoas jurídica, quem omitir informações que diminuam a receita do optante pelos Refis ou o não pagamento de duas parcelas consecutivas ou três alternadas. O contribuinte terá a opção de incluir no Refis eventuais saldos de parcelamento em andamento.

O saldo da dívida ativa de Santa Gertrudes ultrapassa R$ 54,9 milhões.

Oito, dos nove vereadores participaram das sessões extraordinárias. Washington Luiz Pereira (Washington dos Vasos-PSDB), estava no Plenário aguardando o início dos trabalhos, mas precisou se ausentar devido a uma chamado de urgência.

As sessões ordinárias retornam no dia 8 de maio, às 19 horas, no Plenário “Íria Hansen”. Os trabalhos podem ser acompanhados, ao vivo, pelo Facebook e YouTube oficiais da Câmara e, também, pela Rádio Jovem Pan News, 1410,0 AM. Se houver necessidade, novas sessões extraordinárias serão convocadas para dar andamento a projetos urgentes.

Silvia Araujo – MTB. 16.659

Assessoria de Imprensa

Câmara de Vereadores de Santa Gertrudes