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O Código de Defesa dos Animais e serviço de transporte e entrega por meio de motocicletas estão regulamentados; o primeiro de autoria do Executivo e o outro do Presidente da Câmara, foram votados durante a 28ª sessão ordinária, realizada dia 6 de dezembro.

Na ordem dia, quatro proposituras foram acatadas. Em segunda discussão, foi consentido o Projeto de Lei 53, do Executivo, a pedido do presidente Dr. Marcelo (Marcelo Ferreira-PL), institui o Código de Defesa e Proteção dos Animais (CPDA), reconhecendo e assegurando direitos mínimos aos animais domésticos e silvestres, dispõe sobre as políticas de controle populacional e de vendas de espécimes domésticas e estimula a capacitação do terceiro setor.

Em primeira votação, foram aprovados: o projeto de lei 58 que altera a Lei Municipal 2573/2019 e a sua tabela de anexo I, mediante a adoção das disposições contidas na Lei Complementar Federal 183, relativas ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), do Executivo; e o 59, autoria do dr. Marcelo, que cria o serviço de mototáxi e motoentrega no Município e dá outras providências; e o Projeto de Lei Complementar 04, alterando dispositivos da Lei que reorganiza o Grupo Técnico de Vigilância Sanitária, de acordo com a Constituição Federal, também enviado pelo prefeito Lázaro Noé da Silva (Gino da Farmácia).

Durante seu pronunciamento, dr. Marcelo comentou que esteve no Centro Cerâmico do Brasil (CCB), para evento sobre a saúde do homem, quando constatou que poucos funcionários são moradores de Santa Gertrudes e propôs: “como a sede da entidade foi construída em terreno doado pelo Município, vamos enviar uma moção de súplica para que mais trabalhadores locais sejam contratados”.

Luiz Aparecido Basso (PL), usou a tribuna para relatar que esteve no gabinete do deputado Gilberto Nascimento, em São Paulo, juntamente com o vice-prefeito, Alexandro Souza Vieira (Alexandro do Iporanga), quando “foi sacramentado” o envio de emenda no valor de R$ 300 mil, para aquisição de um veículo, tipo Van, para transporte de pacientes.

Através de requerimentos dr. Marcelo cobra da BRK que execute vistoria para constatação e posterior reparo no asfalto em locais onde foram realizadas furas d’água e teve afundamento do piso; e Luiz Basso solicita renovação contratual com o professor Luís Eduardo Malvezzi, “atendendo aos apelos dos alunos da Academia e do vôlei + 50”. Wanderley Francisco do Couto (Wanderley Frentista-PSC), propõe Moção de Aplauso e Reconhecimento ao pastor Davi Fernandes, pelos 28 anos de Ministério Pastoral.

No expediente, deram entrada dois projetos de lei: o Projeto 60 solicita autorização para subvencionar entidades: Associação de Pais, Empresários e Amigos da Criança “José Maria Paraluppi” (Apeac), Lar dos Velhinhos, Federação de Bandeirantes do Brasil, Associação Beneficente das Acácias (ABSA), e o Instituto Muito Mais Vida; e o 61, para transferência de recursos financeiros às associações de pais e mestres das escolas da Rede Pública, ambos do Executivo; e a Emenda Substitutiva 4 ao Regimento Interno.

Indicações apresentadas

Sivaldo pontua necessidade de aquisição de três tendas de proteção contra chuva e sol; ajuda de custo de transporte para alunos que estudam em outras cidades, em cursos técnicos profissionalizantes ou faculdades; e implantação de diária aberta aos motoristas em viagens.

Clayton relata necessidade de corte de mato da calçada da Rua Nossa Senhora das Dores, esquina com a Avenida Dona Inácia Prince Rodrigues.

Basso pede ao Prefeito com urgência: aumento das vagas especiais de estacionamento para deficientes e idosos, e sinalização aérea em todas as vagas.

Luiz Guilherme solicita à Secretaria de Obras, colocar caixas coletoras de lixo no Nova Santa Gertrudes II; e pintura das lombadas e redutores de velocidade na Rua Vereador Gumercindo Pereira Fernandes.

Wanderley pleiteia melhorias no prédio da Emef Cecy Apparecida Rocha Aguiar: construção de muro atrás da quadra, separando a escola da linha férrea, e na lateral da Escola, instalação de cerca elétrica e remoção dos revestimentos “que estão caindo”.

A última sessão ordinária do ano legislativo será dia 13 de dezembro, às 19 horas, no Plenário “Íria Hansen”. As proposituras em tramitação e outras que forem apresentadas, serão analisadas e votadas em sessões extraordinárias. Os trabalhos podem ser acompanhados, ao vivo, através das páginas da Câmara no Facebook e YouTube (acesso pelo ícone TV Câmara, no site do Legislativo), e também pela Rádio Excelsior Jovem Pan News 1410,0 AM.

Silvia Araujo – MTB. 16.659

Assessoria de Imprensa

Câmara de Vereadores de Santa Gertrudes