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Para dar andamento nos projetos apresentados, os vereadores se reuniram para a 12ª sessão extraordinária do ano, na tarde do dia 10 de Dezembro, quando aprovaram três projetos de lei (PLs), todos de autoria do prefeito Rogério Pascon. Na ausência do presidente da Casa, Antonio Carlos Candido (Gordinho-PTB), o vice-presidente, José Luis Vieira (Ratinho-MDB) presidiu os trabalhos.

Em segunda votação, foi aprovado por quatro votos a dois, o PL 34, que define a distribuição de honorários aos advogados do Poder Executivo. O documento explica que “a titularidade dos honorários foi reconhecida pelo artigo 85, $ 19, do Código de Processo Civil, que entrou em vigor a partir da Lei Federal 13.105, de 2015”, sendo justificada pelo autor: “a destinação dos honorários também é estabelecida pelo artigo 23, da lei 8.906, de 1994, que determina que os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido”. Como na primeira votação, os vereadores Levy Xavier Ferraz (Republicanos), e Reginaldo Pereira da Silva (Totó-PSC), foram contrários.

Também em segunda discussão, o PL 35, que regulamenta o acesso à informação da Prefeitura, e estabelece os procedimentos e as normas a serem adotadas para garantir o acesso às informações, foi aprovado por unanimidade dos presentes.

O PL 37, solicitando autorização do legislativo para conceder subvenção social durante o próximo ano (2021), a quatro entidades, recebeu parecer positivo em primeira votação, e beneficiará as entidades: Apeac (Associação de Pais, Empresários e Amigos da Criança José Maria Paraluppi), Lar dos Velhinhos de Santa Gertrudes, Federação de Bandeirantes do Brasil e Associação Beneficente Solidária das Acácias (ABSA).

Participaram também dos trabalhos os vereadores: Alexandro Souza Vieira (Alexandro do Iporanga-PSC), Isaias Lino do Couto (PSC), e Willian Bento (PTB).

Dia 15 de Dezembro será a última sessão ordinária do ano. As sessões acontecem no Plenário “Íria Hansen”, na sede da Câmara, localizada na Rua São Pedro, 400, Jardim Luciana. A população pode acompanhar os trabalhos ao vivo pela Rádio Excelsior Jovem Pan News 1410,0 AM, das 19 às 20h30.

Silvia Araujo – MTB. 16.659

Assessoria de Imprensa         

Câmara de Vereadores de Santa Gertrudes