Com o objetivo fortalecer as políticas públicas de inclusão e garantir um canal específico, acessível e humanizado para o acolhimento, orientação e recebimento de manifestações, denúncias e sugestões das pessoas com deficiência, o vereador Washington Luiz Pereira (Washington dos Vasos-PSDB), apresentou proposta ao chefe do Executivo, de criar a Ouvidoria Municipal da Pessoa com Deficiência, e enviou um modelo de proposta de projeto, um anteprojeto de lei.

Segundo explicou o Vereador, na Indicação 81/2026, que deu entrada na Câmara durante a 3ª sessão ordinária, realizada dia 23 de fevereiro, a Ouvidoria deverá ser instituída no âmbito das administrações direta e indireta, visando garantir o acolhimento, o monitoramento e o encaminhamento de demandas específicas relacionadas à acessibilidade, inclusão e garantia de direitos da pessoa com deficiência (PcD).

Em suas justificativas, Washington ressalta que esta é uma demanda antiga da população, “sendo frequentemente cobrada e reivindicada por munícipes, familiares e representantes da sociedade civil, que buscam um meio adequado e eficiente para encaminhar suas demandas e garantir o pleno exercício de seus direitos”.

A iniciativa do vereador Washington dos Vasos, tem respaldo no Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei Federal 13.146/2015, que assegura o direito à acessibilidade, à participação social e ao atendimento prioritário, bem como na Lei Federal 13.460/2017, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços públicos e impõe à administração pública o dever de manter canais eficazes de atendimento e manifestação.

De acordo com o Autor, a criação de uma ouvidoria ou núcleo especializado permitirá atendimento adequado às demandas específicas das pessoas com deficiência; maior fiscalização das condições de acessibilidade nos serviços públicos; fortalecimento do controle social; e promoção da cidadania e da inclusão social. Washington aguarda retorno do Prefeito sobre a possibilidade de realizar o pedido.

Silvia Araujo – MTB. 16.659

Assessoria de Imprensa

Câmara de Vereadores de Santa Gertrudes