Os vereadores Alexandro Souza Vieira (Alexandro do Iporanga-PSC), Isaias Lino do Couto (PSC), Willian José Bento (PTB) e Washington Luiz Pereira (PSDB) estiveram reunidos com representantes da BRK Ambiental (Brookfield Business Partners LP), na sede da Câmara, dia 7 de junho. O assunto foi a taxa de cobrança para os pequenos comerciantes.

Os microempreendedores individuais (MEIs), aqueles que têm pequenos comércios, como por exemplo lojas e cabeleireiros, pagam a mesma taxa de cobrança de água e esgoto dos demais comerciantes, R$ 80,00 – tarifa mínima. Atendendo pedidos, os vereadores solicitaram à BRK (novo nome da Odebrecht Ambiental) que crie uma faixa de cobrança intermediária, com valores “mais justos” para atender os MEIs.

Engajados em encontrar solução para o problema, antes de se reunir com a BRK, os vereadores buscaram informações com os diretores da Arsesp (Agência Reguladora do Estado de São Paulo), que relataram que, quando o comércio estiver no mesmo endereço residencial, existe na legislação uma cláusula especificando a cobrança. A deliberação da Arsesp 106/2009, Artigo 4º, § 4º, diz: “Quando uma mesma ligação for utilizada para mais de uma atividade, para efeito de classificação, o prestador de serviços deverá informar e possibilitar ao usuário a opção dentre as seguintes alternativas: a) uso misto, com divisão de consumo medido pelo número de economias e suas respectivas tarifas; b) separação da ligação das unidades usuárias; c) classificação da unidade usuária na categoria de maior consumo”.

Reclamações:

A Arsesp conta com um aplicativo criado para orientar e solucionar problemas dos consumidores sobre serviços de saneamento básico, gás ou energia elétrica, disponível nas plataformas IOS (APP Store) e Androide (Google Play Store).

Nele, o consumidor poderá registrar a sua reclamação sobre os serviços, consultar seu andamento, encaminhar fotos e, também, conhecer os principais direitos e deveres dos consumidores. No aplicativo Agência, os registros e protocolos ficam armazenados no celular e o usuário poderá consultar o passo a passo de todas as suas queixas registradas. Além do aplicativo, a Agência oferece outros canais de atendimento: o 0800 771 6883, e formulário oficial no site oficial: www.arsesp.sp.gov.br .

Silvia Araujo – MTB. 16.659

Assessoria de Imprensa

Câmara de Vereadores de Santa Gertrudes